Compromisso de Segurança e Termos de Uso

1. 1 O app é uma ferramenta de apoio

   O TranquiloMEI organiza, calcula e lembra prazos para facilitar a vida do MEI. Ele não substitui a orientação de um contador nem os sistemas oficiais (Receita Federal, INSS, Prefeitura). Cálculos, simulações e sugestões são estimativas com base nas regras vigentes e nos dados que você informou.

2. 2 Você é responsável pelas informações e decisões

   Os valores lançados, as notas emitidas, as declarações transmitidas e os pagamentos feitos são de responsabilidade do titular do CNPJ. Antes de confirmar qualquer envio à Receita ou ao INSS, confira os dados: o app sempre pede a sua confirmação expressa.

3. 3 Limite de responsabilidade

   O TranquiloMEI não responde por multas, juros, perda de benefício ou prejuízos causados por informação incorreta ou incompleta fornecida pelo usuário, por pagamento fora do prazo ou por decisão tomada sem conferir os dados. Quando a responsabilidade existir, ela fica limitada ao valor pago pela assinatura nos últimos 12 meses, nos termos da lei.

   O app é contratado pelo MEI como empresa (CNPJ), numa relação entre empresas. Por isso as regras deste termo valem como foram combinadas entre as partes, como prevê o art. 421-A do Código Civil. O app não substitui a contabilidade formal da empresa.

4. 4 Serviços do governo podem sair do ar

   Boletos, notas, declarações e consultas dependem de sistemas públicos (PGMEI, Emissor Nacional da NFS-e, e-CAC, Meu INSS, gov.br). Se algum deles estiver fora do ar ou mudar as regras, o app avisa e mostra o caminho oficial, mas não controla esses sistemas nem responde por suas falhas. Fique de olho nos prazos mesmo nesses dias.

5. 5 Seus dados, seus direitos (LGPD)

   Usamos seus dados só para fazer o app funcionar e cumprir obrigações legais. Não vendemos dados. Informações de saúde, como a data do parto, não são guardadas. A qualquer momento você pode baixar uma cópia dos seus dados ou pedir a exclusão em Minha conta. Cada acesso importante fica registrado em trilha de auditoria. Veja também a Política de Privacidade.

   Encarregado de Dados (LGPD): Willyson Neves • Canal de atendimento de privacidade: privacidade@tranquilomei.com.br

Dúvidas sobre estes termos: fale com a gente pelo app. Dúvidas sobre seus dados pessoais: escreva para privacidade@tranquilomei.com.br. Este texto é uma versão inicial e pode ser atualizado; avisaremos antes de qualquer mudança importante.