Política de Privacidade

1. 1 O que você autoriza

   Você autoriza o TranquiloMEI a acessar, consultar e enviar, em seu nome, declarações, boletos (DAS), notas fiscais e pedidos de parcelamento junto à Receita Federal, ao Simples Nacional, à Redesim, ao Portal Nacional da NFS-e e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O app só faz essas ações quando você pede ou quando elas fazem parte da rotina mensal que você ligou.

2. 2 Quais dados usamos

   Seu nome, CPF, e-mail e celular; os dados públicos do seu CNPJ; as notas, receitas e despesas que você lança; e os boletos e declarações do seu MEI. Não vendemos nem emprestamos seus dados para ninguém.

3. 3 Para que usamos

   Para gerar seus boletos, emitir suas notas, organizar seu caixa (e o relatório mensal, até 2026), entregar a declaração anual, calcular seus benefícios do INSS e responder suas dúvidas. A base legal é a execução do serviço que você contratou (art. 7º, V, da LGPD) e o cumprimento das obrigações fiscais do seu MEI (art. 7º, II).

4. 4 Assistente com inteligência artificial

   Quando você faz uma pergunta ao Assistente, o app envia a pergunta e só os dados necessários para respondê-la (por exemplo, o total do seu caixa ou do seu limite) para a Anthropic, empresa que fornece a inteligência artificial, com servidores fora do Brasil (art. 33 da LGPD). Seu CPF e suas senhas não são enviados. O Assistente orienta, mas não substitui o seu contador e não faz pedidos em seu nome.

5. 5 Assinatura e pagamento

   O app tem 7 dias grátis para testar. Depois, a assinatura é cobrada por Pix recorrente, que você pode cancelar a qualquer momento em "Minha assinatura". Os dados de pagamento ficam com a empresa de pagamento: o app não guarda dados do seu banco.

6. 6 Como protegemos

   Senhas, certificados e acessos ficam guardados com criptografia AES-256. Cada usuário só enxerga os próprios dados. Guardamos o registro deste aceite (data, hora, IP e aparelho) como prova da sua autorização.

7. 7 Seus direitos

   A qualquer momento você pode ver, corrigir, baixar ou pedir a exclusão dos seus dados e cancelar esta autorização na tela "Minha conta". Alguns registros fiscais precisam ser guardados pelo prazo que a lei exige (em geral, 5 anos).

8. 8 Cookies

   O app usa só cookies necessários: um para manter você conectado com segurança e outro que protege os formulários contra ataques. Não usamos cookies de propaganda nem de rastreamento. Preferências como tema escuro e letra grande ficam guardadas só no seu aparelho.

9. 9 Encarregado de Dados

   Encarregado de Dados (LGPD): Willyson Neves • Canal de atendimento de privacidade: privacidade@tranquilomei.com.br

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