Entre no seu MEI

1. 1 O que você autoriza

   Você autoriza o TranquiloMEI a acessar, consultar e enviar, em seu nome, declarações, boletos (DAS), notas fiscais e pedidos de parcelamento junto à Receita Federal, ao Simples Nacional, à Redesim, ao Portal Nacional da NFS-e e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O app só faz essas ações quando você pede ou quando elas fazem parte da rotina mensal que você ligou.

2. 2 Quais dados usamos

   Seu nome, CPF, e-mail e celular; os dados públicos do seu CNPJ; as notas, receitas e despesas que você lança; e os boletos e declarações do seu MEI. Não vendemos nem emprestamos seus dados para ninguém.

3. 3 Para que usamos

   Para gerar seus boletos, emitir suas notas, organizar seu caixa (e o relatório mensal, até 2026), entregar a declaração anual, calcular seus benefícios do INSS e responder suas dúvidas. A base legal é a execução do serviço que você contratou (art. 7º, V, da LGPD) e o cumprimento das obrigações fiscais do seu MEI (art. 7º, II).

4. 4 Assistente com inteligência artificial

   Quando você faz uma pergunta ao Assistente, o app envia a pergunta e só os dados necessários para respondê-la (por exemplo, o total do seu caixa ou do seu limite) para a Anthropic, empresa que fornece a inteligência artificial, com servidores fora do Brasil (art. 33 da LGPD). Seu CPF e suas senhas não são enviados. O Assistente orienta, mas não substitui o seu contador e não faz pedidos em seu nome.

5. 5 Assinatura e pagamento

   O app tem 7 dias grátis para testar. Depois, a assinatura é cobrada por Pix recorrente, que você pode cancelar a qualquer momento em "Minha assinatura". Os dados de pagamento ficam com a empresa de pagamento: o app não guarda dados do seu banco.

6. 6 Como protegemos

   Senhas, certificados e acessos ficam guardados com criptografia AES-256. Cada usuário só enxerga os próprios dados. Guardamos o registro deste aceite (data, hora, IP e aparelho) como prova da sua autorização.

7. 7 Seus direitos

   A qualquer momento você pode ver, corrigir, baixar ou pedir a exclusão dos seus dados e cancelar esta autorização na tela "Minha conta". Alguns registros fiscais precisam ser guardados pelo prazo que a lei exige (em geral, 5 anos).

8. 8 Cookies

   O app usa só cookies necessários: um para manter você conectado com segurança e outro que protege os formulários contra ataques. Não usamos cookies de propaganda nem de rastreamento. Preferências como tema escuro e letra grande ficam guardadas só no seu aparelho.

9. 9 Encarregado de Dados

   Encarregado de Dados (LGPD): Willyson Neves • Canal de atendimento de privacidade: privacidade@tranquilomei.com.br

Versão 2026.11-v2 · código de conferência 019e22e0b37b

1. 1 O app é uma ferramenta de apoio

   O TranquiloMEI organiza, calcula e lembra prazos para facilitar a vida do MEI. Ele não substitui a orientação de um contador nem os sistemas oficiais (Receita Federal, INSS, Prefeitura). Cálculos, simulações e sugestões são estimativas com base nas regras vigentes e nos dados que você informou.

2. 2 Você é responsável pelas informações e decisões

   Os valores lançados, as notas emitidas, as declarações transmitidas e os pagamentos feitos são de responsabilidade do titular do CNPJ. Antes de confirmar qualquer envio à Receita ou ao INSS, confira os dados: o app sempre pede a sua confirmação expressa.

3. 3 Limite de responsabilidade

   O TranquiloMEI não responde por multas, juros, perda de benefício ou prejuízos causados por informação incorreta ou incompleta fornecida pelo usuário, por pagamento fora do prazo ou por decisão tomada sem conferir os dados. Quando a responsabilidade existir, ela fica limitada ao valor pago pela assinatura nos últimos 12 meses, nos termos da lei.

   O app é contratado pelo MEI como empresa (CNPJ), numa relação entre empresas. Por isso as regras deste termo valem como foram combinadas entre as partes, como prevê o art. 421-A do Código Civil. O app não substitui a contabilidade formal da empresa.

4. 4 Serviços do governo podem sair do ar

   Boletos, notas, declarações e consultas dependem de sistemas públicos (PGMEI, Emissor Nacional da NFS-e, e-CAC, Meu INSS, gov.br). Se algum deles estiver fora do ar ou mudar as regras, o app avisa e mostra o caminho oficial, mas não controla esses sistemas nem responde por suas falhas. Fique de olho nos prazos mesmo nesses dias.

5. 5 Seus dados, seus direitos (LGPD)

   Usamos seus dados só para fazer o app funcionar e cumprir obrigações legais. Não vendemos dados. Informações de saúde, como a data do parto, não são guardadas. A qualquer momento você pode baixar uma cópia dos seus dados ou pedir a exclusão em Minha conta. Cada acesso importante fica registrado em trilha de auditoria. Veja também a Política de Privacidade.

   Encarregado de Dados (LGPD): Willyson Neves • Canal de atendimento de privacidade: privacidade@tranquilomei.com.br

Dúvidas sobre estes termos: fale com a gente pelo app. Dúvidas sobre seus dados pessoais: escreva para privacidade@tranquilomei.com.br. Este texto é uma versão inicial e pode ser atualizado; avisaremos antes de qualquer mudança importante.